Edital 45/2004, de 27 de Janeiro
Edital 45/2004 (2.ª série) - AP. - Victor Paulo Soares Silva, vereador do pelouro de urbanismo e urbanização da Câmara Municipal de Beja:
Faz público, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que se encontra aberto por um período de 20 dias úteis, a ter início 15 dias após a publicação do presente edital, o período de discussão pública do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente, que está exposto nos seguintes locais:
Paços do Concelho - Gabinete de Informação e Relações Públicas;
Edifício do Departamento Técnico - secretaria.
As reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito.
O Vereador do Pelouro de Urbanismo e Urbanização, Victor Paulo Soares Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2182499.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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