Rectificação 33/2004 - AP. - Ana Cristina Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos:
Torna público que, por ter saído incorrectamente o edital publicado no apêndice n.º 163 ao Diário da República n.º 163, 2.ª série n.º 256, de 5 de Novembro de 2003, o anexo I ao Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas previstas no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, saiu incompleto, por não ter sido impresso o verso. Assim, publica-se novamente o verso do respectivo anexo I, cujo teor é o seguinte:
(ver documento original)
26 de Novembro de 2003. - A Presidente da Câmara, Ana Cristina Ribeiro.