Deliberação 85/2004, de 24 de Janeiro
Deliberação 85/2004. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 5 de Janeiro de 2004:
Dr. Fernando de Oliveira Barbosa, juiz de direito do círculo judicial de Castelo Branco, em acumulação de funções no Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Castelo Branco - dada por finda a acumulação de serviço, em virtude da entrada em vigor da reforma do contencioso administrativo.
14 de Janeiro de 2004. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2182336.dre.pdf .
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