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Declaração 223/2007, de 10 de Agosto de 2007
Ano económico de 2007 - Conta provisória de Janeiro a Junho de 2007 (artigo 81.º da Lei 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei 48/2004, de 24 de Agosto):
(ver documento original) 10 de Agosto de 2007. O Director-Geral, Luís Morais Sarmento.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2001-08-20 -
Lei
91/2001 -
Assembleia da República
Estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo - Lei de enquadramento orçamental.
2004-08-24 -
Lei
48/2004 -
Assembleia da República
Altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada em anexo.
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