Despacho 1172/2004, de 20 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública
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Fonte: Diário da República n.º 16/2004, Série II de 2004-01-20.
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Data:
2004-01-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 1172/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 13.º, n.º 3, da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no subintendente Waldemar Pires Martins Coroado, director do Departamento de Armas e Explosivos, a competência para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de defesa.
2 - Ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito da competência prevista no número anterior até à publicação do presente despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
5 de Janeiro de 2004. - O Director Nacional, Mário Belo Morgado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2180676.dre.pdf .
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