Aviso 269-C/2004, de 16 de Janeiro
Aviso 269-C/2004 (2.ª série) - AP. - Discussão pública (prorrogação de prazo). - Rui Rio, licenciado em Economia, presidente da Câmara Municipal do Porto, torna público que o prazo do período de discussão pública da proposta de revisão do Plano Director do Porto é prorrogado até dia 30 de Janeiro do presente ano.
Faz-se ainda saber que a presente publicação é feita nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e para os efeitos do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Outubro.
7 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Rui Rio.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2180514.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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