Rectificação 92/2004. - Através da declaração (extracto) n.º 352/2003 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 14 de Novembro de 2003, tornou-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 24 de Outubro de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Viseu, declarou a utilidade pública da expropriação de várias parcelas de terreno destinadas à execução da obra circular sul - 4.ª fase - ligação da EN 231 à EN 16.
Constata-se que aquela declaração contém um erro material relativamente à descrição predial da parcela n.º 44, pelo que, no exercício das competências delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente pelo despacho 9016/2003, de 21 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 2003, e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 6 de Janeiro, aplicável aos órgãos das autarquias locais por força da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º, o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 11 de Dezembro de 2003, autorizou, por solicitação da Câmara Municipal de Viseu, que se procedesse à sua rectificação. Assim, onde se lê:
(ver documento original)
deve ler-se:
(ver documento original)
26 de Dezembro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
