Declara a extinção da Fundação Casa de Almeidinha.

Aviso (extracto) n.º 15 994/2007

Por despacho do Subsecretário de Estado da Administração Interna de 29 de Junho de 2207, no uso de competência subdelegada e nos termos do disposto no artigo 158.º, n.º 2, do Código Civil e no artigo 17.º do Decreto-Lei 215/87, de 29 de Maio, e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 192.º do Código Civil, é declarada a extinção da Fundação Casa de Almeidinha.

8 de Agosto de 2007. - O Secretário-Geral-Adjunto, Carlos Palma.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-05-29 - Decreto-Lei 215/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e de desconcentração de competências. Os membros das comissões de gestão a que alude o nº 1 do artigo 3 do Decreto Lei nº 572/76, de 20 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 240/77, de 8 de Junho, são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e da Agricultura, Pescas e Alimentação. As concessões de prospecção, pesquisas, desenvolvimento e exploração de petróleo bem como a transmissão e prorrogação nomeadamente as previ (...)