Nomeia Maria Teresa Marques Leandro, para a prestação de serviços de assessoria administrativa especializada, ao Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

Despacho (extracto) n.º 19 973-A/2007

Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria Teresa Marques Leandro para a prestação ao meu Gabinete de serviços de assessoria administrativa especializada, nos termos seguintes:

1 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos.

2 - A nomeada auferirá como remuneração mensal a correspondente ao cargo de secretária pessoal de gabinete, a que acrescem as quantias correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição.

3 - Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, a nomeada fica autorizada a exercer outras actividades, desde que sem carácter de permanência.

4 - O presente despacho produz efeitos reportados ao dia 27 de Agosto de 2007.

20 de Agosto de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.