Decreto 11991, de 30 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 165/1926, Série I de 1926-07-30.
- Data: 1926-07-30
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Sumário
Aumenta o número de juízes do Tribunal da Relação de Lisboa e reorganiza os serviços judiciais das comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra. - Determina que deixem de ser pagos pelos cofres do Estado, os oficiais de justiça e seus ajudantes, dos juízos criminais e do registo criminal. - Promulga várias providências sobre serviços judiciais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/217956.dre.pdf .
Aviso
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