Despacho 804/2004 (2.ª série). - Por despacho do presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 29 de Dezembro de 2003, sujeito a ratificação do Conselho:
Dr. Jorge Manuel Lopes de Sousa, procurador-geral-adjunto, em comissão permanente de serviço como juiz na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo - provido, a título definitivo, como juiz conselheiro do mesmo Tribunal e Secção. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
30 de Dezembro de 2003. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.