Edital 34/2004 (2.ª série) - AP. - António de Jesus Silva, presidente da Junta de Freguesia da Vila de Cucujães, concelho de Oliveira de Azeméis:

Faz público, por proposta da Junta de Freguesia, ao abrigo da alínea a) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi aprovada pela Assembleia de Freguesia ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 17.º da lei supra citada, em sua sessão de 11 de Dezembro de 2003, a tabela das taxas a cobrar por esta Junta de Freguesia em serviços de secretaria, bem como por outros actos conexos, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2004.

1 - Atestados:

1.1 - Residência para efeitos de emprego, mais agregado familiar estudantes e outros - 3 euros;

1.2 - Benefícios por morte - 5 euros;

1.3 - Benefícios sociais, abono de família - 3 euros;

1.4 - Transferência de residência e fichas de cadastro - 3 euros;

1.5 - Confirmação de situação económica - 3 euros;

1.6 - Transferência de fundos cambiais - 7 euros;

1.7 - Emigração (residência de nacionalização) - 6 euros;

1.8 - Provas de vida de pensionistas emigrantes - 6 euros;

1.9 - Confirmação de agregado familiar (para bancos) - 6 euros;

1.10 - Uso e porte de arma - 35 euros;

1.11 - Legalização de viatura - 35 euros;

1.12 - Transferência de bens para o estrangeiro (duas vias) - 100 euros:

1.12.1 - Por cada via a mais - 40 euros.

Ao valor em vigor acresce 200% desde que o requerente não esteja recenseado.

2 - Certidões:

2.1 - Certidão para qualquer efeito (uma lauda) - 12 euros:

2.1.1 - Por cada lauda a mais - 5 euros.

2.2 - Certidão de termo de idoneidade:

2.2.1 - Taxa de termo - 20 euros;

2.2.2 - Taxa de certidão - 12 euros;

2.2.3 - Por cada certidão a mais - 8 euros.

3 - Isenções de emolumentos:

3.1 - Apoio judiciário;

3.2 - Serviço militar;

3.3 - Recenseamento eleitoral;

3.4 - Escolaridade obrigatória;

3.5 - Provas de vida de pensionista da segurança social, doenças profissionais e seguros.

4 - Custos de impressos:

4.1 - O requerente pagará por cada impresso a utilizar - 0,60 euros.

5 - Prazo de entrega:

5.1 - Os atestados serão entregues no prazo máximo de cinco dias;

5.2 - As certidões e termos de idoneidade, só após a respectiva aprovação em reunião da Junta.

6 - Certificação de fotocópias:

6.1 - Por cada certificação de fotocópia, até quatro páginas - 20 euros;

6.2 - A partir da quinta até à décima segunda página, por cada - 2,5 euros;

6.3 - A partir da décima terceira página, por cada - 1 euro.

7 - Isenções:

Nas situações e termos previstos no n.º 2 do artigo 11.º do CPA, a Junta de Freguesia poderá isentar os interessados do pagamento da taxa referida no número anterior.

8 - Emolumentos a cobrar pela atribuição de números de polícia:

8.1 - Requerimento do número de polícia - 2,50 euros;

8.2 - Os requerimentos feitos após o período estipulado têm um agravamento de 5 euros;

8.3 - A não colocação dos respectivos números nos 60 dias seguintes à notificação de atribuição, incorre no agravamento de 5 euros.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares habituais.

E eu, (Assinatura ilegível), assistente administrativo, o subscrevi.

12 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Junta, António de Jesus Silva.