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Aviso 239/2004, de 13 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 239/2004 (2.ª série) - AP. - Plano de Urbanização da Área Envolvente à Quinta da Boeira. - Abertura do período de discussão pública. - Tendo sido aprovado o Plano de Urbanização da Área Envolvente à Quinta da Boeira, em reunião pública de Câmara de 15 de Junho de 2001, e concluído o seu acompanhamento, a Câmara Municipal procede à abertura da discussão pública.

Assim, de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, decorrerá, por um período de 60 dias, contados 15 dias após a publicação deste aviso no Diário da República, a discussão pública relativa à proposta de Plano elaborada.

Durante este período os interessados poderão, junto da Direcção de Planeamento Urbanístico da GAIURB, EM, consultar a proposta de Plano e apresentar por escrito, em documento devidamente identificado, reclamações, observações e sugestões.

27 de Outubro de 2003. - O Vereador do Pelouro do Urbanismo, Joaquim Poças Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2179418.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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