Aviso 227/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. Manuel da Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga:
Torna público, nos termos da deliberação tomada pelo órgão executivo em sua reunião do passado dia 9 de Outubro de 2003, que se encontra aberto à apreciação pública, pelo prazo de 30 dias contados a partir do dia seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República, a proposta de Regulamento para apoio à Recuperação de Habitações Degradadas e à Auto-Construção/Beneficiação, para recolha de sugestões.
Este documento altera, substancialmente, a proposta aprovada na reunião do dia 13 de Março, submetida à apreciação pública através do edital publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 21 de Abril.
O referido projecto encontra-se patente na secretaria da Câmara Municipal, onde pode ser consultado durante as horas normais de expediente, devendo as reclamações ou sugestões serem apresentadas por escrito dentro do aludido prazo, para os devidos e legais efeitos.
Para constar se publicou este e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais habituais.
3 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Manuel da Silva Soares.