Aviso 193/2004, de 13 de Janeiro
Aviso 193/2004 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Rede. - Dr. Marco António Peres Teixeira da Silva, presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio:
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º e n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária do dia 20 de Outubro de 2003, aprovou a elaboração do Plano de Pormenor da Rede. Assim, poderão os interessados, durante o período de 30 dias, formular sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão do Ambiente, Gestão Urbana e Obras Municipais, o subscrevi.
4 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Marco António Peres Teixeira da Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2179367.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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