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Aviso 179/2004 (2.ª série) - AP. - Para cumprimento do disposto do n.º 2 do artigo 70.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, se anuncia que por deliberação desta Câmara Municipal de 13 de Novembro de 2003, foi aplicada a pena de demissão aos funcionários Carlos Ferreira Borges e Joaquim Fernando Castro Macedo, com a categoria de fiscal municipal de 2.ª classe.
4 de Dezembro de 2003. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, José Luís da Silva Oliveira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-01-16 -
Decreto-Lei
24/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
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