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Edital 26/2004, de 13 de Janeiro

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Texto do documento

Edital 26/2004 (2.ª série) - AP. - António Manuel dos Santos Mendes, presidente da Câmara Municipal de Constância:

Torna público que a Câmara Municipal de Constância, em sua reunião ordinária realizada no dia 10 de Dezembro de 2003, aprovou o projecto de Regulamento do Espaço Internet de Constância, pelo que, para efeitos do que determina o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o mesmo se encontra em apreciação pública.

O projecto em causa, está afixado no átrio do edifício dos Paços do Município de Constância, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 dias contados da data desta publicação no Diário da República.

E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Administrativa, o subscrevo.

12 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Câmara, António Manuel dos Santos Mendes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2179338.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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