Aviso (extracto) n.º 371/2004 (2.ª série). - Concurso n.º 52/99 - concurso externo de ingresso de admissão a estágio para a categoria de técnico superior de 2.ª classe, jurista. - Na sequência do recurso apresentado pelo candidato José Fernando Pereira das Neves, o Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra - processo RCA n.º 706/2000 - veio dar-lhe provimento com fundamento na violação de normas reguladoras do concurso de recrutamento, em especial no que respeita à admissão de candidatos, vício da violação da lei face ao qual o tribunal anulou a decisão do júri do referido concurso que exclui o candidato.

Por consequência o conselho de administração do Hospital de Santo André, S. A., em 24 de Abril de 2002, deliberou:

1) Que o júri do concurso promova a execução da sentença, retomando o processo à fase das candidaturas admitidas e excluídas;

2) Que sejam notificados desta decisão todos os opositores ao referido concurso.

19 de Dezembro de 2003. - O Administrador, Licínio Oliveira de Carvalho.