Declaração (extracto) n.º 10/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 10 de Dezembro de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Tomar, declarou a utilidade pública da expropriação de sete parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:
Parcela C, com a área de 132 m2, a destacar do prédio rústico, propriedade de Joaquim António André Bernardo e Maria Helena André Bernardo dos Ramos Belo, inscrito na respectiva matriz na freguesia de Santa Maria dos Olivais sob o artigo 71, secção P, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Tomar sob o n.º 02762/230939;
Parcela D, com a área de 38 m2, a destacar do prédio urbano, propriedade de Filipe Domingos Vitório Ferreira, inscrito na respectiva matriz da freguesia de Santa Maria dos Olivais sob o artigo 2042, omisso na Conservatória do Registo Predial de Tomar;
Parcela L, com a área de 103,64 m2, a destacar do prédio rústico, propriedade de Chele Graça, Horácio Marques da Graça, Maria Suzete Marques Graça Cotter, António Marques da Graça, Ludgero Marques da Graça, Fernanda Conceição Marques Graça, e Rui Marques da Graça (herdeiros de Manuel da Graça), inscrito na respectiva matriz da freguesia de Santa Maria dos Olivais sob o artigo 75, secção P, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Tomar sob o n.º 00189/180685;
Parcela N, com a área de 8,40 m2, a destacar do prédio rústico, propriedade de Maria Rosa, inscrito na respectiva matriz da freguesia de Santa Maria dos Olivais sob o artigo 78, secção P, omisso na Conservatória do Registo Predial de Tomar;
Parcela O, com a área de 1,85 m2, a destacar do prédio urbano, propriedade de José Francisco Garraio Couchinha, inscrito na respectiva matriz da freguesia de Santa Maria dos Olivais sob o artigo 2567, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Tomar sob o n.º 00455/210886;
Parcela P, com a área de 397,50 m2, a destacar do prédio rústico, propriedade de José da Conceição Teixeira, inscrito na respectiva matriz da freguesia de Santa Maria dos Olivais sob o artigo 83, secção P, e presumivelmente descrito na Conservatória do Registo Predial de Tomar sob o n.º 1315-B-4;
Parcela R, com a área de 15,36 m2, a destacar do prédio urbano, propriedade de Filipe Domingos Vitório Ferreira, inscrito na respectiva matriz da freguesia da Santa Maria dos Olivais sob o artigo 1641, omisso na Conservatória do Registo Predial.
A expropriação tem por fim o alargamento da EM 533.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9016/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Maio de 2003, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas (IT) n.os 57/DSJ, de 27 de Junho de 2003, e 130/DSJ, de 2 de Dezembro de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.048.02, daquela Direcção-Geral.
22 de Dezembro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
