Declaração (extracto) n.º 9/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 10 de Dezembro de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Tábua, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela com a área total de 114 m2, a desanexar do prédio rústico, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 5683, da freguesia de Covas, e descrita na Conservatória do Registo Predial de Tábua sob o n.º 1175/910805, propriedade de Maria dos Prazeres da Costa Pinto Costa e de Maria Judite Pinho da Costa Marques.
A expropriação tem por fim a execução da obra rectificação e beneficiação entre Covas (EN 230-6) e Esporão (EM 502).
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º , n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9016/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Maio de 2003, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 132/DSJ, de 4 de Dezembro de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.058.03, daquela Direcção-Geral.
22 de Dezembro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
