Declaração (extracto) n.º 8/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 26 de Novembro de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Tábua, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela com a área de 1533 m2, a desanexar do prédio rústico, sito no lugar de Almas, propriedade de Maria Arlete Marques Andrade Ferreira, inscrito na respectiva matriz da freguesia de Tábua, sob o artigo 9009 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Tábua sob o n.º 4462/960412.
A expropriação tem por fim a execução da obra Rotunda José Telles Corte Real - acessos ao Centro de Saúde de Tábua.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º , n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9016/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Maio de 2003, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 129/DSJ, de 21 de Novembro de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.053.03, daquela Direcção-Geral.
18 de Dezembro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
