Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação do prédio urbano, no concelho de Manteigas, identificado na planta anexa e que se destina a casa de cultura, museu etnográfico e café concerto.

Declaração (extracto) n.º 216/2007

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 4 de Julho de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Manteigas, declarou a utilidade pública do processo de expropriação do prédio urbano a seguir referenciado e identificado na planta anexa:

(ver documento original) A expropriação destina-se a casa da cultura, museu etnográfico e café concerto.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas com os n.os 13/DSJ e 73/DMAJ, respectivamente de 21 de Fevereiro e de 22 de Junho de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 131.030.06, daquela Direcção-Geral.

30 de Julho de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

ANEXO (ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.