Aviso 167/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 59.º, n.os 2 e 3 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, é avisado o guarda António Manuel Ribeiro Pereira Guedes, com última morada conhecida na Rua do Monte Seara, 27, 2.º, esquerdo, em Rio Tinto, de que contra ele se encontra pendente um processo disciplinar, a correr trâmites no Serviço de Auditoria e Inspecção do Norte da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, sendo igualmente citado por esta via para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso, podendo, durante o referido prazo, consultar o processo, no local supra-indicado, nas horas normais de expediente.

19 de Dezembro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Maria Fernanda Farinha.