Edital 14/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. José Inácio Marques Eduardo, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):
Faz público, que a Câmara Municipal de Lagoa, na sua reunião pública realizada no dia 3 de Dezembro de 2003, deliberou por unanimidade, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, mandar proceder à elaboração do Plano de Urbanizarão da Área de Aptidão Turística, UP 11 do P. D. M. de Lagoa, definindo para tal o prazo de elaboração de seis meses, e para cumprimento do n.º 2 do artigo 77.º do citado decreto-lei, estabelecer o prazo de 45 dias, para a formulação de sugestões ou apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
E, para constar e produzir efeitos, se publica o presente edital.
3 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Câmara, José Inácio Marques Eduardo.