Despacho 233/2004 (2.ª série). - Ao abrigo dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, é aprovado o programa das provas de conhecimentos gerais, a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras do grupo de pessoal de apoio educativo, do quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
10 de Dezembro de 2003. - A Directora-Geral, Maria Ermelinda Carrachás.
ANEXO
Programa de provas de conhecimentos gerais a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras do grupo de pessoal de apoio educativo, do quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
1 - Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para o ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum.
2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
2.1 - Regime de férias, faltas e licenças;
2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
2.4 - Deontologia do serviço público.
3 - Atribuições e competências próprias da Casa Pia de Lisboa.
