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Aviso 66/2004, de 7 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 66/2004 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor do Geriparque. - Torna-se público que a Câmara Municipal de Torres Novas determinou, por deliberação de 30 de Setembro de 2003, a elaboração do Plano de Pormenor do Geriparque de acordo com o procedimento e calendarização legalmente prevista nos artigos 74.º a 81.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.

A zona industrial da Serrada Grande e das Mós tem um Plano de Pormenor, perfeitamente eficaz, aprovado e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 3 de Setembro de 1991. Esta área industrial está actualmente saturada, não dispondo de lotes para atribuição. A necessidade de se ampliarem as zonas industriais da cidade, bem como da criação de uma zona de apoio logístico, neste concelho, dada a excelente localização de Torres Novas no centro do País e da existência de importantes vias de comunicação no território nacional europeu, fazem da área definida preferencial para essa expansão, justificando por isso a necessidade de elaboração de um plano de pormenor.

27 de Outubro de 2003. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2178187.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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