Aviso 65/2004, de 7 de Janeiro
Aviso 65/2004 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor das Casas Altas. - Torna-se público que a Câmara Municipal de Torres Novas determinou, por deliberação de 30 de Setembro de 2003, a elaboração do Plano de Pormenor das Casas Altas de acordo com o procedimento e calendarização legalmente prevista nos artigos 74.º a 81.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
A necessidade de elaboração do Plano de Pormenor das Casas Altas deve-se à existência de um estudo prévio elaborado pela Divisão de Planeamento Urbanístico, o qual é urgente tornar eficaz, para que se possa efectuar um correcto ordenamento daquela parte do território concelhio.
27 de Outubro de 2003. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2178186.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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