Aviso 49/2004 (2.ª série) - AP. - Orlando Fernandes de Carvalho Mendes, presidente da Camara Municipal de Santa Comba Dão:

Faz público que, por virtude da publicação do Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, que transfere para as câmaras municipais, competências dos governos civis, em matérias consultivas, informativas e de licenciamento, por deliberação do órgão executivo, desta autarquia, tomada em reunião de 25 de Novembro findo, foi aprovada a alteração ao aditamento I da tabela de taxas e licenças, anexa a este, relativa ao licenciamento de actividades diversas, a qual se encontra em apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, a qual passa a fazer parte integrante da tabela de taxas e licenças do município.

3 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Orlando Fernandes de Carvalho Mendes.

Alteração ao aditamento I da tabela de taxas e licenças

Taxas e licenças

CAPÍTULO XV

Serviços diversos

Taxas

(ver documento original)