Decreto-lei 41953, de 7 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 241/1958, Série I de 1958-11-07.
- Data: 1958-11-07
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Sumário
Determina que a autorização para trasladar cadáveres actualmente conferida aos governadores civis, passe a ser da competência das autoridades policiais concelhias.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/217810.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1980-12-06 -
Decreto-Lei
563/80 -
Ministérios da Administração Interna, da Justiça e dos Assuntos Sociais
Modifica o regime relativo à trasladação de cadáveres.
Aviso
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