Nomeia para exercer funções de adjunta do Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, a mestre Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

Despacho 19 211/2007

1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de adjunta do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, a mestre Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

2 - A mestre Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro fica autorizada a beneficiar das excepções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 26 de Maio.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Maio de 2007.

17 de Julho de 2007. - A Secretária de Estado da Modernização Administrativa,

Maria Manuel Leitão Marques.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):