Aviso 75/2004 (2.ª série). - Por despacho de 14 de Dezembro de 2003 do Secretário de Estado da Administração Educativa, no uso da competência que lhe é atribuída pelo n.º 1 do despacho 15 468/2002 (2.ª série), de 18 de Junho, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 2002:
Carlos Fernando Lopes Frazão, professor da Escola E. B. 2,3 Prof. Delfim Santos, em Lisboa - revogado o anterior despacho de 6 de Setembro de 2003, proferido pelo mesmo membro do Governo, que aplicava a este docente a pena de demissão, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, na sequência do processo disciplinar DRL-3455/03 que lhe foi instaurado, tendo agora sido aplicada pena idêntica de demissão, mas com outra fundamentação.
18 de Dezembro de 2003. - Pelo Director do Gabinete de Apoio Jurídico, Maria do Céu Pedreño.
