Despacho 18871/2007, de 27 de Julho de 2007
Os estudos e as avaliações já efectuados no âmbito da reestruturação da Manutenção Militar e das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento apontam para soluções baseadas na redução dos custos de funcionamento e na optimização da prestação dos serviços assegurados actualmente por aquelas unidades.
Tal obriga a que seja equacionado qual o modelo de reestruturação mais adequado às circunstâncias existentes, sem que seja afectado o normal abastecimento do Exército relativamente aos bens e serviços até agora disponibilizados pela Manutenção Militar e pelas Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento.
Para que seja considerado válido, o modelo de reestruturação a adoptar deverá conter soluções que permitam a sustentação financeira do processo a empreender. Para o efeito, devem ser identificados os activos das duas instituições em causa que possam ser declarados disponíveis, assim como deve ficar clara a viabilidade da sua utilização em benefício da reestruturação desejada.
Importa não apenas proceder à concepção das soluções jurídicas a adoptar e à elaboração dos instrumentos contratuais adequados aos objectivos em vista, mas também proceder ao necessário reajustamento dos recursos humanos afectos a cada um daqueles estabelecimentos fabris.
Com vista a conferir a maior eficácia ao processo, o projecto de reestruturação deverá ser executado obedecendo a uma lógica de implementação por tipos de serviços prestados pelos estabelecimentos fabris e pelo grau de dependência de entidades terceiras, de forma a manter os padrões de qualidade relativamente aos bens e serviços que são actualmente adquiridos pelo Exército à Manutenção Militar e às Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento.
Assim, determina-se:
1 - É criado, na dependência do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, um grupo de trabalho designado por Grupo de Trabalho para a Reestruturação da Manutenção Militar e das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, doravante designado Grupo de Trabalho.
2 - O Grupo de Trabalho visa assegurar o estudo das questões militares, económicas, industriais, jurídicas e sociais associadas à concretização da reestruturação da Manutenção Militar e das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, bem como à definição do modelo concreto a que a mesma deverá obedecer e à preparação dos respectivos projectos de suportes legais e contratuais, tendo em conta critérios de eficiência e eficácia e uma adequada relação custo-benefício.
3 - O mandato do Grupo de Trabalho inicia-se no dia 1 de Agosto de 2007 e termina em 28 de Fevereiro de 2008.
4 - O Grupo de Trabalho é coordenado por um presidente, nomeado por despacho do Ministro da Defesa Nacional.
5 - O Grupo de Trabalho é integrado por representantes das seguintes entidades:
a) Do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a designar pelo Ministro de Estado e das Finanças;
b) Do Ministério da Defesa Nacional, a designar pelo Ministro da Defesa Nacional;
c) Do Exército, a designar pelo Chefe do Estado-Maior do Exército.
6 - O apoio administrativo e técnico ao Grupo de Trabalho é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.
7 - O pessoal afecto ao Grupo de Trabalho, sempre que se desloque em missão de serviço público, tem direito a ajudas de custo e a abono para despesas de transporte, nos termos da lei geral, com excepção do presidente.
8 - O Grupo de Trabalho pode propor ao Ministro da Defesa Nacional as aquisições de bens e serviços que repute de necessárias.
9 - Os encargos decorrentes do funcionamento do grupo de trabalho são suportados pelo orçamento da Secretaria-Geral.
10 - Os encargos totais com o Grupo de Trabalho não podem envolver qualquer aumento da despesa total prevista para o Ministério da Defesa Nacional no ano económico de 2007.
27 de Julho de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira