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Despacho 19 117/2007
Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, general Luís Vasco Valença Pinto, com faculdade de subdelegação, a competência que me está cometida pelo artigo 39.º da Lei 27/2006, de 3 de Julho.
11 de Junho de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno
Pires Severiano Teixeira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2006-07-03 -
Lei
27/2006 -
Assembleia da República
Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.
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