Nomeia o mestre Francisco Teixeira Pereira Soares para desempenhar funções de especialista no Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Interna, Fernando António Portela Rocha Andrade.

Despacho 19 151/2007

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para desempenhar as funções de especialista no meu Gabinete o mestre Francisco Teixeira Pereira Soares para a realização de trabalhos relacionados com a sua área de especialização.

2 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento de adjunto de gabinete, acrescida das despesas de representação, subsídios de férias e de Natal e subsídio de refeição, sendo estes valores actualizados em função do que for fixado para os lugares de adjunto dos gabinetes dos membros do Governo.

3 - Fica autorizado a manter outras actividades profissionais para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

4 - A presente nomeação produz efeitos a 17 de Maio de 2007 e manter-se-á em vigor até ao início da actividade do nomeado como administrador não executivo da Empresa de Meios Aéreos EMA, S. A.

17 de Maio de 2007. - O Subsecretário de Estado da Administração Interna, Fernando António Portela Rocha Andrade.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.