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Rectificação 7/2004. - Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 22 993/2003, no Diário da República, 2.ª série, n.º 274, de 26 de Novembro de 2003, a p. 17 649, col. 2.ª, se rectifica que onde se lê "Manuel Tomaz Fernandes Pereira" deve ler-se "Manuel Tomás Fernandes Pereira".
28 de Novembro de 2003. - O Director, Renato Marques.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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