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Deliberação (extracto) n.º 2/2004. - Por deliberação da sessão plenária ordinária de 4 de Dezembro de 2003 do Conselho Superior da Magistratura:
Dr. Miguel Frederico Maciel Pitta de Vasconcelos, juiz desembargador, jubilado - cessada, a seu pedido, com efeitos desde 15 de Setembro de 2003, a comissão de serviço que vinha exercendo, na Rua Augusta, 118, em Lisboa, nos termos do artigo 3.º da Lei 3/2000, de 20 de Março.
12 de Dezembro de 2003. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2000-03-20 -
Lei
3/2000 -
Assembleia da República
Altera o nº 2 do artigo 69º da Lei 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e introduz um regime excepcional de recrutamento de magistrados.
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