Anúncio 187/2003 (2.ª série). - Eleição realizada no dia 3 de Dezembro de 2003. - Pelo presente anúncio faz-se constar que por eleição realizada em 3 de Dezembro de 2003 foi eleito vice-presidente da 1.ª Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo o licenciado António Ferreira Xavier Forte, juiz desembargador deste Tribunal (artigos 16.º e 37.º do Decreto-Lei 129/84, de 27 de Abril, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais). (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Dezembro de 2003. - O Presidente, António Francisco de Almeida Calhau.