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Anúncio 187/2003, de 31 de Dezembro

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Texto do documento

Anúncio 187/2003 (2.ª série). - Eleição realizada no dia 3 de Dezembro de 2003. - Pelo presente anúncio faz-se constar que por eleição realizada em 3 de Dezembro de 2003 foi eleito vice-presidente da 1.ª Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo o licenciado António Ferreira Xavier Forte, juiz desembargador deste Tribunal (artigos 16.º e 37.º do Decreto-Lei 129/84, de 27 de Abril, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais). (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

16 de Dezembro de 2003. - O Presidente, António Francisco de Almeida Calhau.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2177002.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-04-27 - Decreto-Lei 129/84 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

    Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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