Determina que o acervo de bens adquiridos no âmbito da estrutura Coordenação dos Processos de Reforma da Administração Pública e de Modernização dos Sistemas de Informação passa para a Secretaria-Geral, que lhe sucede em todos os contratos que estejam em vigor, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Despacho 18 847/2007

Considerando a recente publicação dos diplomas que concretizam o processo de reorganização estrutural dos serviços centrais da Administração, determinada no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), que determinou, desde logo, a introdução de novos modelos organizacionais e estruturais no Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Considerando as novas atribuições da Secretaria-Geral deste Ministério;

Considerando que, em virtude destas, se tornou desnecessária a coordenação externa para assegurar a articulação e harmonização das acções tendentes à execução da reforma da Administração Pública no Ministério e modernização dos respectivos sistemas de informação, por a nova orgânica prever serviços com essas atribuições:

Assim:

1 - É revogado o despacho 17 526/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Agosto de 2004.

2 - Determino que o acervo de bens adquiridos no âmbito da estrutura Coordenação dos Processos de Reforma da Administração Pública e de Modernização dos Sistemas de Informação passa para a Secretaria-Geral, que lhe sucede em todos os contratos que estejam em vigor.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de Junho de 2007.

5 de Julho de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,

Luís Filipe Marques Amado.