Aviso 9716/2003, de 30 de Dezembro
Aviso 9716/2003 (2.ª série) - AP. - Renovação de contratos e contratações. - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que o presidente da Câmara Municipal de Braga, procedeu à celebração e renovação dos seguintes contratos de trabalho a termo certo:
(ver documento original)
13 de Novembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2176042.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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