Despacho conjunto 1099/2003. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho 13 434/2003 (2.ª série), de 18 de Junho, do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 9 de Julho de 2003, é aprovado o programa das provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de chefe de repartição e de tesoureiro do quadro de pessoal da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

28 de Novembro de 2003. - A Directora da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto, Cristina Prudêncio. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás.

ANEXO

Programa das provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de chefe de repartição e de tesoureiro do quadro de pessoal da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto.

A) Chefe de repartição

Área de serviços académicos:

Princípios gerais de direito;

Procedimento administrativo;

Organização e gestão académica;

Conceitos sobre organização e gestão de informação;

Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico;

Planos de estudos;

Graus académicos;

Acesso ao ensino superior - regime geral, regimes especiais, concursos especiais, transferências e mudanças de curso;

Matrículas, inscrições e transferências;

Regime de equivalências, nacionais e estrangeiras;

Estatutos do Trabalhador-Estudante e do Aluno Militar;

Propinas e emolumentos;

Certidões e diplomas.

Área de recursos humanos:

Princípios gerais de direito;

Procedimento administrativo;

Organização e gestão académica;

Conceitos sobre organização e gestão de informação;

Noções gerais de direito e organização política e administrativa do Estado; órgãos de soberania;

Competência para estrutura da Administração Pública;

Relação jurídica de emprego - constituição, modificação e extinção;

Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico;

Requisitos gerais e especiais para o exercício de funções públicas;

Prestações sociais e segurança social - abonos, prestações complementares, subsídios, protecção na maternidade e na paternidade e pensão de sobrevivência;

Recrutamento e selecção de pessoal - tipos de concursos e métodos de selecção;

Regime e duração e horário de trabalho;

Regime de aposentação;

Classificação de serviço;

Plano e relatório de actividades dos serviços e organismos da Administração Pública;

Despesas com pessoal - processamento de vencimentos, descontos, abonos, prestações sociais e prestações complementares, ajudas de custo, trabalho extraordinário e nocturno e em dia de descanso semanal.

Área de serviços financeiros:

Orçamento do Estado - noção, elaboração e execução;

Controlo da execução orçamental e alterações orçamentais;

Investimento do plano;

Conta de gerência;

Realização de despesas, dotação orçamental; noção de cabimento; regime duodecimal.

Área de património e economato:

Bens do Estado - classificação e cadastro de inventariação;

Gestão de stocks;

Contratos de fornecimento e arrendamento;

Regime jurídico de aquisição de bens e serviços, empreitadas e obras públicas;

Gestão de veículos do Estado.

Área de expediente e arquivo:

Documentação - noção, função e espécies;

Circuito da correspondência - registo de entrada e de saída;

Classificação - conceito e sistema de classificação;

Arquivo - conceito, funções, tipos e níveis;

Tarefas e responsabilidades da chefia - a comunicação e a motivação como instrumentos de melhoria de resultados e o papel das chefias no desenvolvimento e na qualidade dos serviços prestados.

B) Tesoureiro

Regime da administração financeira do Estado.

Noção de serviços públicos.

Despesas e receitas públicas - definição, classificação legal, classificação orgânica, económica e funcional e POC - Educação.

Realização de despesas - aquisição de bens e serviços, processamento, liquidação, verificação, autorização, pagamentos e prazos, obras e reparações, contratos, competência para a realização de despesas e prazos para a liquidação.

Orçamento do Estado - noção geral, princípios e regras, elaboração, dotações orçamentais, cabimentos, fundo permanente, reposições e anulações.

Orçamentos privativos.

Conta geral do Estado - noção geral, estrutura, contas provisórias e sua constituição e distinção entre contas e orçamento.

Guias de receitas - reposição e anulação, reembolso e restituição.

Conta de gerência.

Enquadramento orçamental.