Despacho 18 699/2007
Pelo despacho 15 968-E/2004 (2.ª série), de 5 de Julho, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184 (2.º suplemento), de 6 de Agosto de 2004, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra do IP 2 - variante de Beja - intersecção sul e ligação à rotunda do IP 8, tendo tal declaração de utilidade pública sido rectificada e renovada através dos despachos n.os 19 493-G/2005 (2.ª série), de 18 de Agosto, do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173 (suplemento), de 8 de Setembro de 2005, e 15 970-G/2006, de 12 de Julho, do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145 (suplemento), de 28 de Julho de 2006.
No entanto, não se tornou possível dar por concluídos os processos de expropriação antes de ocorrer a caducidade da declaração de utilidade pública.
Considerando o interesse nacional que reveste a construção daquele empreendimento, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a renovação da declaração de utilidade pública constante dos referidos despachos, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.
1 de Agosto de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.