Despacho 24 882/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho 3413/2003 (2.ª série), de 29 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 2003, do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo, subdelego, sem prejuízo do direito de avocação, no chefe de equipa de Sistemas de Informação, Hernâni José Vasconcelos de Miranda, a competência para:

1) Assinar a correspondência oficial da sua área, com excepção da que for dirigida aos gabinetes dos ministros, secretários de Estado, ISSS, direcções-gerais, autarquias, centros distritais de solidariedade e segurança social e IPSS, salvaguardando, nestes dois últimos casos, as situações de mero expediente;

2) Aprovar os planos de férias do pessoal sob a sua dependência hierárquica;

3) Despachar os pedidos de justificação de faltas ou ausência dos funcionários sob a sua dependência funcional.

Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho pela chefia atrás referida desde 7 de Agosto de 2003.

8 de Dezembro de 2003. - O Director do Núcleo de Apoio Técnico, António Costa e Silva.