Despacho 24 881/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho 21 217/2003 (2.ª série), de 20 de Outubro, publicado Diário da República, 2.ª série, n.º 255, de 4 de Novembro de 2003, do director da Unidade de Previdência e Apoio à Família do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo, subdelego no chefe de equipa de Prestações de Doença e Desemprego, Joaquim Gonçalves Sendão, a competência para:

1) Assinar a correspondência de mero expediente da sua área funcional;

2) Despachar os pedidos de faltas e ausências dos funcionários sob a sua dependência funcional;

3) Assinar as declarações positivas ou negativas de situações correspondentes a períodos e pagamentos dos respectivos montantes de subsídios de doença e desemprego;

4) Deferir os pedidos de atribuição das prestações compensatórias do rendimento do trabalho motivadas por doença;

5) Deferir os pedidos de atribuição das prestações compensatórias do rendimento do trabalho motivadas por desemprego e desemprego parcial;

6) Deferir os pedidos de atribuição das prestações compesatórias de férias, de Natal e outras de natureza análoga;

7) Deferir os pedidos de subsídio para licença por maternidade, paternidade e adopção.

Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho pela chefia atrás referida desde 11 de Abril de 2003.

8 de Dezembro de 2003. - A Directora do Núcleo de Prestações, Maria da Graça Lourenço Rocha.