Despacho 24 866/2003 (2.ª série). - Delegação de poderes. - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 3 do despacho 17 012/2003 e com o n.º 5 do despacho 17 083/2003, ambos de 18 de Agosto, delego nos directores dos centros de atendimento a toxicodependentes (CAT) poderes para autorizar/decidir, no âmbito da respectiva unidade:
1) O gozo de férias, conforme mapa anual aprovado pela delegação regional, e as subsequentes alterações;
2) Justificar as seguintes faltas:
Por casamento;
Por maternidade ou paternidade;
Por nascimento;
Para consultas pré-natais e amamentação;
Por adopção;
Por falecimento de familiar;
Para tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico;
Como trabalhador-estudante, cujo estatuto tenha sido previamente autorizado pela delegação regional;
Pela doação de sangue ou socorrismo;
Pelo cumprimento de obrigações legais;
Para prestação de provas em concurso;
3) Autorizar a participação dos trabalhadores em júris de concursos de recrutamento e selecção de pessoal, em outros organismos da Administração Pública;
4) Superintender na utilização racional das instalações afectas ao respectivo serviço, bem como a sua manutenção e conservação;
5) Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;
6) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afectos à respectiva unidade orgânica;
No exercício destes poderes cada CAT deve:
7) Discriminar, mensalmente, no verbete de assiduidade de cada trabalhador, a remeter à delegação regional, a relação das faltas dadas e das férias gozadas;
8) Remeter à delegação regional, até 31 de Dezembro, um mapa onde constem as alterações às férias inicialmente aprovadas e outro contendo todas as acumulações que foram solicitadas para o ano seguinte.
Os directores em quem se delega:
CAT de Abrantes - Dr. Luís Carlos Martins Peixoto;
CAT de Almada - Dr.ª Marina Isabel Almeida Ferreira da Silva;
CAT da Amadora - Dr.ª Paula Maria Bravo Ferreira Gusmão;
CAT do Barreiro - Dr.ª Cristina Maria Gil Polónia;
CAT de Loures - Dr.ª Maria Teresa Oliveira Guterres;
CAT de Oeiras - Dr.ª Mariana Conceição Ferreira Guedes Soares;
CAT da Parede - Dr. Rui Alexandre Lopes da Silva Lopes;
CAT do Restelo - Dr.ª Manuela Conceição Santos Gaspar Pereira;
CAT de Santarém - Dr.ª Ana Maria Costa Ramalho;
CAT de Setúbal - Dr.ª Dione Margarida Padre Santo Coelho Pereira;
CAT de Sintra - Dr. João Frederico Cerveira Pires Tavares;
CAT das Taipas - Dr. Luís Duarte Patrício;
CAT de Torres Vedras - Dr.ª Maria da Glória Prats Fabrega;
CAT de Xabregas - Dr. Rodrigo Maria Pinto Sousa Coutinho.
O presente despacho, que não prejudica os poderes de avocação e de superintendência da entidade delegante, produz efeitos a partir de 25 de Julho, ficando por este meio, desde essa data, ratificados os actos praticados pelos directores dos CAT.
4 de Dezembro de 2003. - A Delegada Regional, Paula Brum.