Despacho 24 765/2003 (2.ª série):
Manuel Roberto Mota Botelho, procurador-geral-adjunto - nomeado, por urgente conveniência de serviço, a partir de 1 de Janeiro de 2004, juiz além do quadro do Tribunal de Contas, em comissão permanente de serviço, obtida a autorização do Conselho Superior do Ministério Público. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
12 de Dezembro de 2003. - O Conselheiro Presidente, Alfredo José de Sousa.