Despacho 24 745/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é concedida pelo general CEME, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2003, despacho 18 974/2003, subdelego no coronel de cavalaria NIM 02952479, Luís Manuel Prostes Villa de Brito, comandante do Regimento de Cavalaria n.º 4, do Campo Militar de Santa Margarida, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços até Euro 12 500.

2 - Autorizo a subdelegação das competências referidas no n.º 1 no 2.º comandante, se assim for entendido.

3 - Este despacho produz efeitos desde 22 de Outubro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante do Regimento de Cavalaria n.º 4 do Campo Militar de Santa Margarida que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

22 de Outubro de 2003. - O Comandante, Mário de Oliveira Cardoso, major-general.