Despacho 24 744/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é concedida pelo general CEME, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2003, despacho 18 974/2003, subdelego no coronel de cavalaria NIM 07355876, José Alberto Martins Ferreira, 2.º comandante do Campo Militar de Santa Margarida, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços até Euro 12 500.
2 - Nos termos do artigo 39.º da secção IX do Regulamento aprovado pelo despacho 335/94, de 21 de Dezembro, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1995, delego também no 2.º comandante do Campo Militar de Santa Margarida, coronel de cavalaria NIM 07355876, José Alberto Martins Ferreira, os poderes constantes nas alíneas c), d), e), h), i), j) e l) do artigo 4.º da secção IV do mesmo Regulamento.
3 - Este despacho produz efeitos desde 22 de Outubro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelo 2.º comandante do Campo Militar de Santa Margarida que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
22 de Outubro de 2003. - O Comandante, Mário de Oliveira Cardoso, major-general.