Despacho conjunto 1095/2003. - Considerando o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 392/99, de 1 de Outubro;
Considerando que Ana Maria Vargues Nobre Salvado, assessora jurídica do quadro da Auditoria Jurídica, exerceu ininterruptamente funções na Administração Pública de Macau, no período compreendido entre 30 de Outubro de 1989 e 21 de Julho de 1998;
Considerando que, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 3.º do referido diploma legal, reúne os requisitos exigidos para o provimento na categoria de assessora jurídica principal da carreira de consultor jurídico e requereu a criação do respectivo lugar:
Assim:
Ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei 392/99, de 1 de Outubro, determina-se:
É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, com efeitos a partir de 21 de Julho de 1998, um lugar de assessora jurídica principal da carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar.
5 de Dezembro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.
