Declaração de Rectificação 80/2007, de 21 de Agosto
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
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Fonte: Diário da República n.º 160/2007, Série I de 2007-08-21.
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Data:
2007-08-21
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Rectifica o Decreto Legislativo Regional dos Açores n.º 18/2007/A, que aprova o Estatuto dos Ensinos Básico e Secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 19 de Julho de 2007.
Declaração de Rectificação 80/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 18/2007/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 19 de Julho de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 3 do artigo 129.º, «Adequação de horários e percursos», onde se lê «os
percursos e horários das careiras de transporte público necessárias.» deve ler-se «os percursos e horários das carreiras de transporte público necessárias.».
Centro Jurídico, 10 de Agosto de 2007. - A Directora, Susana Brito.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/08/21/plain-217566.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/217566.dre.pdf .
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