Rectifica a Portaria n.º 791/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 23 de Julho de 2007.

Declaração de Rectificação 76/2007

Segundo comunicação do Ministério da Economia e da Inovação, a Portaria 791/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 23 de Julho de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No sumário, onde se lê:

«Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007)» deve ler-se:

«Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho» No anexo, onde se lê «CAE (revisão 2)» deve ler-se «CAE (revisão 2.1)» e onde se lê «51700 - Estabelecimentos de comércio por grosso de animais de estimação.» deve ler-se «51230 - Estabelecimentos de comércio por grosso de animais de estimação.».

Centro Jurídico, 1 de Agosto de 2007. - A Directora, Susana Brito.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-07-17 - Decreto-Lei 259/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova o regime de declaração prévia a que está sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

• 2007-07-23 - Portaria 791/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde

  Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho ( estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas) (registo n.º 2167/2007).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):